Além dos pressupostos teológicos, lógicos e epistêmicos implicados em boa parte das discussões sobre a liberação do aborto no caso de anencéfalos, há também pressupostos políticos e jurídicos que, no caso em questão, são determinantes, sobretudo, nas propostas de solução. Ora, diante disso, a pergunta que se impõe é: com base em quais pressupostos políticos e jurídicos o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ultrapassar os limites de sua competência e reformar o Código Penal? E mais!
Se não cabe ao STF decidir que tempo de vida pós-nascimento justifica ou não a morte do feto, por que, então, o STF decidiu legalizar a interrupção da gravidez de fetos sem cérebro? Sempre me pergunto como devemos designar atos políticos ou jurídicos que, partindo de ideologias subjacentes, mudam arbitrariamente a letra da lei em nome de uma lei superior não positiva. Note que não se trata de uma arbitrariedade ditatorial, despótica ou tirânica, visto que tal arbitrariedade se autolegitima na própria reformulação da lei. Talvez a melhor designação para esse tipo de ato seja aquela oferecida pela filósofa judia alemã Hannah Arendt (1906-1975), a saber, o totalitarismo.
Postado no Bioética e Fé Cristã em 6/29/2016
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